24 de outubro de 2009

Cumprir a lei é uma chatice. Mas tem de ser....


Na sequência do monocórdico espectáculo que foi a abertura do ano judicial, continuam a ouvir-se vozes a comentar o tema punjente e controverso que é o uso da língua portuguesa nos Tribunais da RAEM.

Tenho de confessar a minha perplexidade.

E é dessa perplexidade que nasce o título deste post.

Realmente, confesso que seria bem mais interessante, e muito mais fácil, poder roubar impunemente um qualquer banco, e, assim, não precisar de trabalhar para ter garantida uma vida faustosa para mim e para a minha família.

Mas não posso, não é?

É que há uma norma que me proíbe de roubar.

E eu estou a referir-me a uma norma jurídica, não a uma norma religiosa, que essa também existe mas não está agora em causa.

Quem se deu ao trabalho de ler o que escrevi até aqui, deve estar agora a pensar indignado - "mas este gajo é parvo? Então ele está a querer insinuar que era porreiro poder violar a lei?"

E eu concordo inteiramente com essa indignaçao.

Podem então, por favor, explicar-me porque é que se continua a discutir a possibilidade de violar a lei no que diz respeito à utilização da língua portuguesa nos Tribunais?

É que essa utilização resulta de normas consagradas na Declaração Conjunta e na Lei Básica, as bases legais (constitucionais, ou para-constitucionais) do princípio "um país, dois sistemas".

E será assim até, pelo menos, 2049.

A menos que haja aí algumas almas penadas que queiram alterar o sistema constitucional vigente, que raio de sentido faz esta discussão bizantina?

Na eventualidade de haver realmente quem advogue essa alteração constitucional, nada que me deixasse surpreso..., convém ter em mente que a Declaração Conjunta é um tratado internacional, celebrado entre dois Estados soberanos, e depositado nas Nações Unidas.

E volto ao título do post - Cumprir a lei é uma chatice, não é? Mas tem que ser.....

Então, pergunto eu, a batalha que tão ilustres figuras continuam a travar, no sentido de afastar a utilizaçao da língua portuguesa nos Tribunais, não terá uma dimensão profundamente quixotesca?

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