O direito à habitação não significa direito a ser proprietário de uma habitação

O artigo 25º, nº 1, da Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão consagra o direito de todo o indivíduo a uma habitação condigna como um direito fundamental.

Reconhecimento este que é depois reflectido nas leis constitucionais dos diversos países e regiões.

Assim acontece com a Lei Básica, em Macau, e com a Constituição da República Portuguesa, em Portugal.

A questão que sempre se levanta é a de saber exactamente qual a extensão desse direito.

E parece ser pacífico o entendimento que o direito à habitação não pode ser confundido com uma qualquer obrigatoriedade de os governos proporcionarem a todo o seu cidadão terra, quatro paredes e um telhado, com um hipotético direito a ser proprietário de uma habitação.

Uma habitação condigna, "um tecto", não se confunde com uma habitação própria, com o direito de propriedade.

Porque é assim, porque nem todos têm de possuir casa própria, uma das tarefas prioritárias de todos os governos é disciplinar o mercado de arrendamento nos respectivos países ou regiões.

Questão frequentemente objecto de debate e controvérsia, a disciplina do mercado de arrendamento é, muitas vezes, esquecida ou tratada como parente pobre na política habitacional dos vários Executivos.

Algo que, mais uma vez, se verificou com as recentes medidas anunciadas pelo Executivo de Macau destinadas a arrefecer o mercado imobiliário.

Mais uma vez, o enfoque vai inteirinho para o mercado de compra e venda, para o investimento, a especulação, a aquisição de habitação própria.

Comungo da opinião de muitos opinion makers - para disciplinar o sector imobiliário, e tentar pôr cobro à especulação imobiliária em Macau, não deveria começar-se justamente por disciplinar o mercado de arrendamento?

E, também, em simultâneo, aumentar as taxas de juro actualmente em vigor?

O raciocínio não tem nada de novo.

E é muito fácil e escorreito - se as taxas de juro são ridículas, o incentivo ao aforro não existe; existe sim, ainda que indirectamente, o incentivo ao investimento; investimento que é, em grande medida, direccionado para a compra e venda de habitação; mais ainda quando, após a compra, se podem fazer fortunas com o arrendamento selvático; como aquele que vigora em Macau.

Se este é um sentimento generalizado, se o mal está há muito detectado, porque é que não se disciplina o mercado de arrendamento de uma vez por todas, porque é que não se combate a enfermidade?

A pergunta tem muito de retórico.

Porque todos sabemos a(s) resposta(s), não é?