Quando o Ministério Público faz propostas que violam a Lei Básica....

Já aqui tinha deixado expresso o meu receio acerca da fúria revisionista que ataca Macau como um vírus incontrolável.

Especificamente, no processo de revisão das leis penais em curso.

O que não me passava pela cabeça era ver o Ministério Público, formalmente!!, apresentar uma proposta que conduz ao fim da instrução criminal e à autonomia para poder aplicar medidas de coacção independentemente da intervenção de um juíz.

Uma proposta deste teor representa uma total subversão do sistema penal em vigor, e, como tal, uma clara e completa violação da Lei Básica.

Quem apresenta uma proposta como esta não se apercebe do enorme disparate que encerra tal proposta, o que é grave; ou está-se nas tintas para o facto, o que é gravíssimo??

Quando o Ministério Público se propõe, formal e despudoradamente, violar a Lei Básica da RAEM, dá vontade de dizer - tenham medo, tenham muito medo.