16 de outubro de 2012

O direito à habitação não significa direito a ser proprietário de uma habitação


O artigo 25º, nº 1, da Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão consagra o direito de todo o indivíduo a uma habitação condigna como um direito fundamental.
Reconhecimento este que é depois reflectido nas leis constitucionais dos diversos países e regiões.
Assim acontece com a Lei Básica, em Macau, e com a Constituição da República Portuguesa, em Portugal.
A questão que sempre se levanta é a de saber exactamente qual a extensão desse direito.
E parece ser pacífico o entendimento que o direito à habitação não pode ser confundido com uma qualquer obrigatoriedade de os governos proporcionarem a todo o seu cidadão terra, quatro paredes e um telhado, com um hipotético direito a ser proprietário de uma habitação.
Uma habitação condigna, "um tecto", não se confunde com uma habitação própria, com o direito de propriedade.
Porque é assim, porque nem todos têm de possuir casa própria, uma das tarefas prioritárias de todos os governos é disciplinar o mercado de arrendamento nos respectivos países ou regiões.
Questão frequentemente objecto de debate e controvérsia, a disciplina do mercado de arrendamento é, muitas vezes, esquecida ou tratada como parente pobre na política habitacional dos vários Executivos.
Algo que, mais uma vez, se verificou com as recentes medidas anunciadas pelo Executivo de Macau destinadas a arrefecer o mercado imobiliário.
Mais uma vez, o enfoque vai inteirinho para o mercado de compra e venda, para o investimento, a especulação, a aquisição de habitação própria.
Comungo da opinião de muitos opinion makers - para disciplinar o sector imobiliário, e tentar pôr cobro à especulação imobiliária em Macau, não deveria começar-se justamente por disciplinar o mercado de arrendamento?
E, também, em simultâneo, aumentar as taxas de juro actualmente em vigor?
O raciocínio não tem nada de novo.
E é muito fácil e escorreito - se as taxas de juro são ridículas, o incentivo ao aforro não existe; existe sim, ainda que indirectamente, o incentivo ao investimento; investimento que é, em grande medida, direccionado para a compra e venda de habitação; mais ainda quando, após a compra, se podem fazer fortunas com o arrendamento selvático; como aquele que vigora em Macau.
Se este é um sentimento generalizado, se o mal está há muito detectado, porque é que não se disciplina o mercado de arrendamento de uma vez por todas, porque é que não se combate a enfermidade?
A pergunta tem muito de retórico.
Porque todos sabemos a(s) resposta(s), não é?

17 comentários:

  1. Concordo. O mercado do arrendamento em Macau é vergonhoso! Mas, sinceramente, não creio que vá mudar. Nem sequer vejo qualquer vontade de o disciplinar.

    ResponderEliminar
  2. Pois não, VICI.
    Não há vontade, nem força política, para isso.
    Mas era exactamente por aí que se tinha que começar.
    Estes paliativos não curam nada.
    Pelo contrário, em alguns segmentos do mercado (casas actualmente abaixo dos 3.3 milhões) até vão ter um efeito oposto ao pretendido.
    Aquele abraço

    ResponderEliminar
  3. Onde é que eu já vi esse filme, Pedro?

    Ah, pois, neste seu País de nascença!!! :(((

    Abraço e bom dia, amigo!

    ResponderEliminar
  4. Essa foi uma das heranças que deixámos em Macau, Ricardo.
    Umas boas, outras más.
    Esta foi uma das más.
    Aquele abraço

    ResponderEliminar
  5. Desculpa a a minha discordância, se compraste um habitação a propriedade é tua e com que direito cobram o IMI? Para onde vai esse dinheiro? Passas a vida inteira a pagar algo que é teu?
    A prova está na demanda brutal de estrangeiros que tinham casa para férias e ou longos períodos de estadia...

    O arrendamento é outro...a minha sempre foi actualizada...mas não me venham com desculpas esfarrapadas por parte dos senhorios:
    - Em Lisboa casas de rendas baixas e que ainda continuam porque nem o percentual anual foi actualizado...décadas a alugarem quartos por 100/200 cts e ninguém fiscalizou, nem o próprio senhorio?
    - Há uns anos houve "incentivos camarários" aos senhorios (a maioria (quase todos empreiteiros etc, etc) para arranjarem os imóveis e só OS HONESTOS é que fizeram ou utilizaram esse "jorrar de dinheiros" e ninguém fiscalizou?
    O meu arranhou a traseira do prédio, parte do telhado e o resto investiu em quê? pois claro...
    - e continuam a ser gastos dinheiros públicos com obras faraónicas?

    e querem agora concertar tudo de uma vez só...erros de décadas a todos os níveis de quem esteve nos poleiros enriquecendo com "esses erros" bem como os seus familiares e amigos do peito?

    Ontem li uma notícia que no último trimestre a venda de casas subiu...como?


    ResponderEliminar
  6. Fatyly,
    Mas discordamos em que?
    O que me descreve são exactamente situações de arrendamento selvático, desregrado.
    Precisamente o que aqui critico.

    A propriedade, em toda a parte do Mundo da origem ao pagamento de impostos.
    Em Portugal, o IMI.
    A questão não e essa.
    A questão e pensar, como muita gente pensa, que o direito fundamental, constitucionalmente consagrado, e o direito a possuir uma casa.
    Não tem nada a ver uma coisa com outra.
    Esse sim, e um grande erro.
    O direito fundamental, constitucionalmente consagrado, e o de ter um tecto.
    Para que seja tornado realidade e necessário disciplinar o mercado de arrendamento.
    Essa e a questão essencial.
    Bjs

    ResponderEliminar
    Respostas
    1. Desculpa Pedro mas como a língua portuguesa é traiçoeira, claro que relendo e voltando a ler...tens razão.
      Mas a regulação do mercado de arrendamento, feita nos moldes do último "contrato de arrendamento" é de tal forma "idiota" que penaliza os inquilinos e senhorios e o meu até agora o nada disse e fez e já o deveria ter feito.
      Portugal está de pantanas onde todas as leis e medidas são feitas em cima do joelho...e o mal deste país já vem de décadas...e uma foi precisamente o congelamento das rendas.
      A casa não é minha e está tal e qual como quando a arrendei há 35 anos. Só a fui pintando, mas hoje nem isso faço...porque já não tenho forças para tal. Se aumentar "sem rei nem roque", não pago...e paciência...irei para a rua...porque essa sim...é de todos hehehehehe!

      Beijos

      Eliminar
    2. Fatyly,
      A disciplina do mercado de arrendamento é um assunto muito delicado, e muito complicado, em todo o Mundo.
      Só governos com pulso forte é que conseguem bons resultados nesta área.
      Por aqui por Macau, é a selva!!
      Beijos

      Eliminar
  7. Eh pá, lembrei-me logo da malta que vive aqui nas habitações sociais... é que aquela gente pensa mesmo que aquilo é tudo dela e faz tudo aquilo que lhe apetece... Os ciganos levam as coisas tão à letra que até vendem o recheio das casas onde habitam e depois fazem fogueiras lá dentro.

    ResponderEliminar
  8. FireHead,
    Aqui, não sei se sabe, estão a construir habitação económica/social ao fundo do antigo Istmo.
    Aquela que e agora a zona mais cara de Macau, onde estão todos os grandes hotéis, onde se concentra o luxo e a opulência, termina como prédios de habitação económica/social.
    Um planeamento (????????) feito por idiotas da nisto.
    Uma parvoíce que vem exactamente da ideia peregrina de que toda a gente tem que ser proprietário de uma casa.
    Nem que seja um cubículo, numa zona cara, longe dos locais onde os potenciais compradores trabalham e podem fazer o seu dia a dia.

    ResponderEliminar
  9. E nós por cá bem juntinho a estas bandas temos habitações sociais a degradarem-se e não são atribuidas, com tantas familias a viverem miseravelmente, outras a pagarem rendas altissimas que já não pagam por não terem dinheiro nem para comer.
    Vamos nós entendermos o bicho homem.

    Beijinho e uma flor

    ResponderEliminar
  10. POR CÁ AINDA ESTAMOS A PAGAR o erro do conglamento das rendas e a falta de coragem de todos os governos em alterar a lei, depois do 25 de Abril.
    Este governo - honra lhe seja feita- fez um esforço para mudar, mas escolheu a pior altura...

    ResponderEliminar
  11. Adélia,
    O que é que acha que se passa por aqui?
    Sabe qual foi a grande preocupação dos senhores deputados na Assembleia Legislativa, ontem, quando se discutia a lei de mediação imobiliária?
    A possibilidade de a actividade de mediação mobiliária ser exercida por estrangeiros.
    Isto numa terra em que o desemprego é residual, estrutural (os desempregados são pessoas que não quem, ou não têm capacidade para trabalhar) e onde a grande parte dos mediadores imobiliários (patos bravos) não diz uma palavrinha noutra língua que não seja o chinês.
    Não há pachorra!!
    Beijinhos


    E por aqui é a lei da selva, Carlos.
    Nem lhe passa pela cabeça!
    Ouvir ontem os parvos dos deputados, numa postura perfeitamente populista e demagócica, preocupados com o facto de a actividade de mediação imobiliária ser exercida por estrangeiros, deu-me vómitos!

    ResponderEliminar
  12. Quando estava em Coimbra na busca de casa encontrei coisas (sim coisas não casas) que não lembram a ninguém, há senhorios que pensam que é só fazer meia dúzia de obras numa varanda ou numa cave et voilá habemos casa, pediam pequenas fortunas na maior das latas, e os preços eram todos combinadinhos entre eles.

    Essa é uma área do arrendamento que eu nunca vou entender, toda a gente sabe que o grosso dos gastos de alguém que estuda fora é a habitação (o Pedro não passou por isso mas de certo entenderá o que eu digo). Agora eu pergunto, porquê? Não era muito mais útil construir boas residências para toda a gente e cada um pagar pelo quarto de acordo com as suas possibilidades? É que a nossa situação não existe, quando vamos estudar para fora ficamos entregues a um tipo de arrendamento do mais selvagem que há sei Lei nem Roque!

    ResponderEliminar
  13. Conheci muitas situações vergonhosas, Catarina.
    Um grande amigo, a estudar em Lisboa, só podia tomar duche três vezes por semana.
    Para se assegurar disso, a senhoria instalou um dispositivo que lhe permitia tirar e voltar a colocar a torneira.
    E pagava uma pipa de massa pelo quarto.
    A selvajaria do mercado de arrendamento, Catarina.

    ResponderEliminar
  14. O mundo é uma selvajaria, é uma constatação.
    Começo por perguntar: o que é isso do "direito à habitação"?
    Claro que nem todos podemos ser proprietários duma casa, e a maioria da população mundial nem sequer consegue usufruir de rendimentos condignos para ter acesso a uma habitação humanamente aceitável.
    Creio que o problema começa por aí. Nós que discutimos o roubo governamental no IMI (em Portugal), mesmo que estejamos sem dinheiro para pagá-lo ainda nos poderemos considerar sortudos, pois significa que um dia tivemos possibilidades financeirsa de adquirir uma casa (ou ter começado a pagar uma). Há quem trabalhe uma vida inteira, em Portugal, na China, ou na maioria dos países e receba um salário de escravatura que não dá sequer para alugar uma casa.
    Pergunto novamente, o que será, então, o tal "direito à habitação"? É letra morta?
    Creio que a resposta talvez seja: respeito pelo ser humano. Respeito pelas condições laborais, respeito por salários dignos que permitam a qualquer pessoa viver como um ser humano e não como um animal.
    Se um Governo não proporcionar às camadas mais desprotegidas a possibilidade de alugar, comprar ou construir uma habitação, como poderá essa pessoa ter direito a ela?
    Não sei se em Macau existe um salário mínimo, mas será que um trabalhador que ganhe um salário baixo consegue viver condignamente numa casa que se possa chamar "lar"?
    Em Portugal, quem aufere o salário mínimo tem sérias dificuldades de ter acesso a uma casa em condições, e ainda ficar com dinheiro para viver razoavelmente, já não digo de forma desafogada!
    Se o Estado não proporcionar condições mínimas de habitação será que os mercados imobiliários se preocuparão com os desfavorecidos? Claro que não...
    Comecemos por domesticar os negócios selvagens incentivados por ideologias neo-liberais e talvez as soluções comecem a surgir natural e espontaneamente. Deixemos de dividir o mundo entre ricos e pobres e tudo se tornará mais fácil.
    Abraço
    JG

    ResponderEliminar
  15. Joao Guerreiro,
    O direito a habitação, que merece consagração constitucional na maioria dos países, significa, de modo simples, o direito a um tecto.
    Coisa que sabemos estar longe de estar concluída.

    Progressivamente, foi sendo confundido com o direito a ser proprietário de uma habitação.
    O que e um disparate grosseiro.
    Desde que haja condições dignas de habitabilidade para a pessoa, o direito a habitação estará assegurado.
    Com, ou sem, propriedade.

    Pergunta-me o que se passa em Macau.
    Em Macau, essa confusão entre direito a habitação e direito de propriedade e cada vez maior.
    Isto numa cidade em que, segundo os últimos dados conhecidos, 70% dos residentes possuem casa própria.
    Isto apesar dos preços disparatados que poderá consultar no link que deixei para o post que publiquei no blogue Olhar Direito.
    O problema, no entanto, subsiste - um mercado de arrendamento completamente desregrado.
    Aí e que era preciso mexer.
    Mas nao há coragem política para tal.
    Aquele abraço!!

    ResponderEliminar