Os 21 anos de idade, os diplomas que se compram e a protecção da mão-de-obra local



A Assembleia Legislativa de Macau teve ontem mais uma das suas sessões.....como dizer?.....curiosas, é isso mesmo, curiosas.

A especialidade no menu de ontem era a apreciação, discussão e votação do projecto de lei que eleva o limite mínimo da idade para acesso aos casinos dos 18 para os 21 anos.

Da discussão em plenário sobram algumas conclusões:

•  Não se sabia muito bem porque é que se estava a apresentar este projecto de lei (algumas vozes na sociedade clamavam pela sua aprovação, em Singapura também é assim, há que proteger os jovens do vício do jogo, foram as ténues  justificações apresentadas por Francis Tam para defender a proposta);
• Existia o receio fundado de se poder estar perante a violação de direitos fundamentais (se se é responsável criminalmente, se se pode casar, se pode ser propietário de bens, se se atinge a maioridade aos 18 anos, porque é que não se pode entrar, jogar e trabalhar em casinos? Mais a mais quando estes estão intimamente ligados à principal actividade económica e à principal fonte de receitas da RAEM);
• Não foram apresentados quaisquer dados que comprovassem que existe um perigo real de se estar perante um fenómeno de jogo patológico entre os jovens;
• Foram levantadas sérias dúvidas acerca da existência e eficácia na fiscalização da legislação actualmente em vigor e da que estava a ser aprovada (neste aspecto assistiu-se a um irónico empurrar de responsabilidades do Executivo para os operadores, e destes, representados por Angela Leong, para o Executivo);
• Foi colocada a questão, lógica, acerca do porquê de não se estender a proibição a outras actividades ligadas a jogos de fortuna e azar (corridas de cavalos e galgos, apostas à volta de jogos de futebol e basquetebol);
• Foi colocada, timidamente, a questão da formação, cívica e moral dos jovens (educação em vez de proibição).

Depois de tantas questões, às quais Francis Tam respondeu sempre com o mesmo cliché - "decisão política" - o que se esperaria de qualquer parlamento é que não aprovasse a proposta de lei.

Que, pelo menos, esta fosse submetida a maior discussão, a alguns aperfeiçoamentos (atirar matérias sensíveis como a fiscalização do cumprimento da lei para regulamentação posterior é argumento que não colhe).

No entanto, no  meio de algumas abstenções, de alguns abandonos da sala e de um voto contra (Pereira Coutinho), a proposta de lei é aprovada.

Pilatos seria incapaz de melhor.

Este foi o epílogo da tarde.

Que tinha começado com Au Kam San a reforçar a nota populista, xenófoba e panfletária  que o seu colega de bancada Ng Kuok Cheong tinha deixado no final da passada semana.

Desta vez, depois de afirmar que há em Macau um estabelecimento de ensino superior que vende diplomas (não disse qual era mas todos facilmente adivinhamos a qual se referia), o deputado da Associação do Novo Macau Democrático continuou a sua intervenção insistindo no tema da limitação de importação de mão-de-obra e na consequente protecção dos trabalhadores locais.

Contrariando Tsui Wai Kuan que havia defendido a fixação de quadros especializados, independentemente da nacionalidade, em Macau.

Ou seja, Au Kam San tem o despudor de, numa tentativa desavergonhada de caça ao voto, numa mesma sessão legislativa, acusar pessoas de comprarem certificados de habilitações e defender que sejam protegidos no acesso ao emprego.

A demagogia e a irresponsabilidade do senhor deputado obrigam-me a identificar imediatamente uma área em que é necessária uma rápida reciclagem de quadros.

Quiçá precisamente com recurso à importação de quadros especializados.

Sim, essa mesmo que estão a pensar - deputado à Assembleia Legislativa.