Um bom exemplo de investimento no futuro

GASÓLEO PARA IATES A 0,80 CÊNTIMOS

Agora, todos ficam a saber: quem tem iates e embarcações de recreio beneficia de gasóleo ao preço do que pagam os armadores e os pescadores, por aplicação do Artº 29º do Cap. II da Portaria 117-A de 8 de Fevereiro de 2008.

Assim todos os portugueses são iguais perante a Lei, desde que tenham iates...

É da mais elementar justiça que os trabalhadores e as empresas que tenham carro a gasóleo o paguem a 1,169 €, e os banqueiros e empresários do 'Compromisso Portugal' o paguem a 0,80€, e é justo, porque estes não têm culpa que os trabalhadores não comprem iates!

"Portaria n.º 117-A/2008

de 8 de Fevereiro

As isenções e a aplicação de taxas reduzidas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos

CAPÍTULO II

Isenção do ISP para utilização na navegação comercial

28.º As isenções do ISP previstas nas alíneas c) e h) do n.º 1 do artigo 71.º do CIEC abrangem as utilizações em embarcações que, para efeitos da presente portaria, se designam por navegação comercial.

29.º Enquadram -se na disposição prevista no número anterior as embarcações efectivamente utilizadas nas seguintes actividades:

a) Navegação marítima costeira;

b) Navegação interior;

c) Pesca;

d) Navegação marítimo -turística;

e) Operações de dragagem em portos e vias navegáveis, com excepção dos equipamentos utilizados na extracção de areias para fins comerciais.

30.º Os abastecimentos de gasóleo colorido e marcado para as embarcações referidas no número anterior são registados mediante a utilização obrigatória do cartão de microcircuito emitido para o efeito, sendo todos os abastecimentos controlados pela Brigada Fiscal da Guarda Nacional Republicana, através da utilização de um cartão de microcircuito, emitido sob a responsabilidade daquela corporação."