Interpretação da Lei Básica?

A rábula do juramento perfeitamente provocatório e descabido dos dois deputados do grupo dos chamados localistas no Legco de Hong Kong pode estar a encaminhar-se para um desfecho muito perigoso.

Um desfecho que, a concretizar-se, representaria um grave precedente no sistema legal de Hong Kong e um profundo golpe nesse sistema legal e na prática do conceito "um país, dois sistemas".

A decisão de não aceitar o juramento acintoso dos deputados Yau Wai-ching e Sixtus Baggio Leung Chung-hang foi claramente influenciada por Pequim.

A mesma Pequim que mantém uma linha de pensamento muito dura que subalterniza o papel do poder legislativo face ao poder executivo e que revela dificuldades em compreender, muito mais aceitar, a tripartição de poderes na sua formulação tradicional e a autonomia entre estes.

Juntem-se a esta situação, em si mesma complexa, uma profunda teimosia e um mútuo desrespeito entre os dois lados em conflito (localistas e independentistas face a Pequim e às forças pró-Pequim), um Chefe do Executivo fraco, sem carisma, e temos todos os condimentos necessários para se chegar a uma tempestade perfeita.

Tempestade perfeita que pode tombar inclemente sob Hong Kong se for levada a cabo a ideia peregrina de solicitar a Pequim (Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional) a interpretação autêntica da Lei Básica acerca do conflito entre as partes desavindas no Legco.

Às Regiões Administrativas Especiais são reconhecidas a independência dos Tribunais, sistemas jurídicos e judiciais próprios.

Este reconhecimento inclui, e tem como corolário, a prerrogativa de julgamento em última instância.

Numa altura em que os Tribunais da Região Administrativa Especial de Hong Kong ainda não se pronunciaram acerca do diferendo criado no Legco, querer solicitar a intervenção de Pequim é abrir um precedente perigoso, de consequências imprevisíveis, é claramente atentar contra o principio "um país, dois sistemas" e tudo o que este representa.