Citizens arrest

Nesta Macau que se quer Centro Internacional de Turismo e Lazer, Ng Kuok Cheong, na sua qualidade de deputado eleito na Assembleia Legislativa de Macau, terá ontem tentado introduzir no ordenamento jurídico da Região Administrativa Especial de Macau um conceito jurídico típico da Common law.

A proposta de intervenção directa de qualquer cidadão no combate ao trabalho ilegal, esse fantasma que continua a assombrar certas luminárias em Macau, não pode enquadrar-se noutro conceito que não seja o de citizens arrest.

Deter os trabalhadores ilegais que forem encontrados, e manter os mesmos cercados e impedidos de se movimentarem até à chegada das autoridades policiais, não poderá ser outra coisa que não uma versão algo matizada de citizens arrest.

A bandeira do combate ao trabalho ilegal, da protecção da mão-de-obra local, a mesma que não existe ou se mostra incapaz de responder às necessidades da cidade, uma cidade que tem um nível de desemprego invejável (na prática é zero, como todos sabemos, porque os poucos desempregados que existem ou o são por opção ou por não serem empregáveis), é uma bandeira que continua a ser agitada pelas mais variadas forças que compõem o sui generis parlamento macaense e a ser instrumento da mais despudorada caça ao voto.

Citizens arrest na caça ao trabalho ilegal? E porquê ficar só por aqui? Que tal também no combate aos taxistas que caçam passageiros? E aos automobilistas que desrespeitam as passadeiras, as regras da prioridade e a proibição de utilizar o telemóvel quando conduzem o seu veículo? E aos peões que desrespeitam as passadeiras e os semáforos? E a tudo o mais que seja susceptível de violação legal, porque não?!

Com as eleições para a Assembleia Legislativa ainda algo distantes no horizonte político, propostas como esta, e declarações populistas e demagogas como as que se vão ouvindo frequentemente, fazem temer o pior no período oficial de campanha eleitoral.