Riscos na aquisição de coisas futuras

A novela em torno do empreendimento imobiliário Pearl Horizon parece estar aí para ficar.

Sucedem-se as manifestações dos lesados, incluindo claras perturbações da ordem pública; as declarações dos mesmos no sentido de não desistirem do seu intento de serem ressarcidos dos seus prejuízos, a par com a exigência de intervenção do Executivo nesse sentido; a ideia, defendida também a nível da Assembleia Legislativa, de ser alterada a lei para solucionar um caso concreto, sabendo-se que a lei é por definição geral e abstracta.

Compreendo o desespero de quem investiu muito dinheiro e agora se confronta com a possibilidade de ver desaparecer esse investimento.

Mas não consigo aceitar a estratégia de confronto e de chantagem adoptada por esses lesados.

O Pearl Horizon é um exemplo claro do que a lei (nº 2 do artigo 202º do Código Civil) designa por coisa absolutamente futura, isto é, um bem que ainda não existe quando o negócio jurídico é celebrado.

Os negócios que têm por objecto coisas futuras, sobretudo as absolutamente futuras, envolvem riscos muito sérios e facilmente perceptíveis.

Desde logo a possibilidade muito real de a coisa nunca vir a existir.

Quando assim acontece, a solução, morosa, complexa, passa por dirimir o conflito entre comprador e vendedor junto das instâncias judiciais.

A estratégia até agora seguida pelos compradores de fracções autónomas, inexistentes, do empreendimento Pearl Horizon, está a adiar o inevitável - o recurso aos tribunais.

Com o beneplácito do Executivo, que tarda em ser assertivo na afirmação do óbvio - os compradores correram riscos dos quais deviam estar cientes, têm agora que se responsabilizar por terem assumido esses riscos e procurar a solução do caso junto dos tribunais.

E não se invoque a ignorância da lei porque, também neste caso, o aforismo jurídico - a ignorância da lei não aproveita a ninguém - se aplica em toda a sua plenitude.