As leis e a sua interpretação

A propósito da comemoração do trigésimo aniversário da Lei Básica de Macau ouvi Jorge Neto Valente uma vez mais dizer algo muito acertado - as leis não assustam, o que assusta muitas vezes é a interpretação que é feita dessas leis.

Interpretação na sua aplicação diária e interpretação na densificação dos conceitos que as leis enumeram e que são tantas vezes literalmente torcidos na sua regulamentação.

Mesmo a lei mais bem elaborada, pelos melhores especialistas, pelo melhor órgão legiferante, e a Lei Básica é disso bom exemplo, pode ser completamente frustrada e subvertida pelos seus aplicadores.

Infelizmente o quotidiano, de Macau e não só, está cheio de exemplos desta realidade.

Jorge Neto Valente falava em gente incompetente, incapaz.

Acrescento gente que é movida por óbvia má fé e até pela mais rasteira sabujice.

Não sei qual deles o mais assustador.

Mas sei que me assusta mais a interpretação enviesada, a tristemente célebre interpretação correctiva, que a lei enviesada.