Acórdão do Tribunal Constitucional em Portugal e Macau

O momento que se vive em Macau faz realçar a importância que tem o mais recente Acórdão do Tribunal Constitucional em Portugal.

O que os juízes do Tribunal Constitucional vieram declarar é a inconstitucionalidade de uma medida de privação da liberdade dos cidadãos decretada pelo Governo e fora do quadro de declaração do estado de emergência.

Limitações da liberdade das pessoas terão sempre de passar pelo crivo da Assembleia da República, pelo menos no actual quadro constitucional.

Seria bom que Macau, passado este tempo de maior acuidade no combate à pandemia, pudesse reflectir e debater o futuro no que concerne à limitação da liberdade de movimentos dos cidadãos consagrada na Lei Básica.

E outras liberdades, direitos e garantias.

Sabendo da primazia do Executivo mas sempre procurando envolver na tomada de decisões relativas a estes temas o maior número possível de forças vivas da sociedade.

O que nem será muito complicado ou moroso numa cidade com o tamanho de Macau.

Se isso acontecer, sem dogmas, sem ideias pré-concebidas, sem fantasmas de ataque político, esta infame pandemia terá tido algum efeito positivo.