Direito de reunião e manifestação

 

Durante muitos anos a realização de reuniões e manifestações em Macau passou pelas minhas mãos.

Nunca houve problemas, altercações.

Nem proibições.

Muito menos comunicações a outrem que não fosse à Polícia de Segurança Pública como a própria lei previa.

Uma comunicação que tem como objectivo essencial estabelecer a ordem e a tranquilidade no espaço público.

O direito de reunião e manifestação é livre.

Mas, como todas as outras liberdades, sujeito a algumas restrições.

Coisa bem diferente de autorizações, sublinhe-se.

O que se passou em Lisboa, e que pelos vistos era prática consolidada, é inqualificável.

Em nome de quê e de quem se disponibilizam dados pessoais dos promotores a outrem que não a Polícia de Segurança Pública?

Com que objectivos?

Putin tem competência para regular a utilização do espaço público em Lisboa?

De uma vez por todas vamos ver se percebemos que a comunicação, sublinhado a traço grosso em comunicação, à Polícia de Segurança Pública, e só à Polícia de Segurança Pública, tem como objectivo disciplinar a utilização do espaço público.

Em Lisboa, em Macau, em todos os locais onde o exercício do direito de reunião e manifestação é livre.

Ir para além disto é subverter a lei e cometer ilegalidades.