Administração de águas territoriais como incentivo à diversificação económica

A questão do domínio hídrico de Macau, da jurisdição sobre as águas à sua volta, foi um tema longamente debatido e objecto de grandes dissensões entre as autoridades portuguesas do Território e as autoridades centrais.

Com a entrada em vigor da Lei sobre as Águas Territoriais e Zonas Adjacentes, uma das leis nacionais adoptadas localmente após Dezembro de 1999, a questão ficou definitivamente resolvida.

A jurisdição das águas territoriais à volta de Macau era uma questão de soberania, como tal reservada ao primeiro sistema.

Se era este o entendimento, consagrado em lei, existiu sempre a ressalva de Macau poder vir a gerir o domínio público hídrico à sua volta, desde que o fizesse de harmonia com o disposto na Lei Básica e não à luz da legislação aprovada ainda sob administração portuguesa.

Assim, no ano de 2012, as autoridades locais fizeram o pedido formal de administração das águas territoriais à sua volta às autoridades centrais, e Xi Jinping, de visita à RAEM, anunciou que esse desejo iria ser satisfeito.

É este o enquadramento que nos permite perceber na sua plenitude a decisão do Governo Central ontem anunciada de conceder à RAEM a administração das águas territoriais à sua volta, numa extensão de cerca de oitenta quilómetros quadrados.

Uma prenda para celebrar mais um aniversário da RAEM, mas uma prenda que chega com um ralhete em surdina, um caderno de encargos e alguns recados em fundo.

A necessidade de solicitar a autorização do primeiro sistema para fazer novos aterros na área marítima que vai ser administrada pela RAEM compreende-se perfeitamente como manifestação do poder soberano do primeiro sistema.

Como se compreende que, ao deixar bem claro que esses aterros que porventura venham a existir, não podem ser utilizados com a finalidade de ali instalar estruturas destinadas a jogos de fortuna e azar, o Governo Central está a reforçar a necessidade de diversificação económica na Região e a dar o seu contributo nesse sentido.

Haja imaginação, empreendedorismo, da parte de Macau.

As autoridades centrais deram o pontapé de saída, mostram disponibilidade para colaborar na tarefa de diversificar a economia local, mas fica a ideia de estarem a perder a paciência para repetir constantemente o mesmo discurso.