Órgãos municipais sem poder político

Um discurso algo sensaborão, com poucas novidades, a deixar espaço para os Secretários brilharem.

Pode resumir-se assim a prestação do Chefe do Executivo ontem na Assembleia Legislativa ao apresentar as Linhas de Acção Governativa para o ano de 2016.

Depois do aperitivo servido em Novembro, em boa verdade não se esperava por lauta refeição a ser servida ontem.

O Chefe do Executivo foi uma vez mais conservador, previsível, deixou sem soluções os temas que mais preocupam os residentes de Macau, aqueles de que todos falam, para os quais todos apresentam propostas de solução, mas que o Chefe do Executivo continua teimosamente a tornear. 

No meio do tal discurso conservador, previsível, sensaborão, repita-se, o Chefe do Executivo foi aos artigos 95º e 96º da Lei Básica buscar uma novidade - a possibilidade de reintroduzir órgãos municipais em Macau, extintas que foram as duas Câmaras no ano de 2001, mas agora sem poder político, em conformidade com o previsto no supracitado artigo 95º da Lei Básica.

O conceito abstracto "sem poder político" tem sido discutido há já muitos anos (já o era antes de 1999).

Será novamente agora que o Chefe do Executivo deixa no ar a possibilidade de serem reintroduzidos órgãos municipais em Macau.

Como densificar esse conceito?

Diria que recorrendo ao cenário autárquico português e aos District Councils de Hong Kong para procurar semelhanças e diferenças.

Se não se levantam dúvidas acerca da intenção de colocar a decisão de temas que têm a ver directamente com o dia-a-dia das populações mais perto das mesmas (salubridade, ambiente, actividades recreativas, problemas que afectam directamente os bairros), sempre sob orientação do Executivo (atentar bem no que dispõe o artigo 96º da Lei Básica e na margem limitada de autonomia que deixa aos órgãos municipais), também não se pode questionar que há um aspecto que é fundamental, que dá o acento tónico à ausência de poder político desses órgãos municipais a constituir e que mais os afasta quer do cenário autárquico português quer dos District Councils de Hong Kong - a ausência de eleições directas que levem à composição dos mesmos.

Esta é a questão fundamental quando se fala de ausência de poder político dos órgãos municipais no contexto da RAEM.

Porque na organização política da RAEM não há espaço para a existência de dois órgãos eleitos directamente pela população, ainda que com condicionantes que afastam essas eleições do conceito ocidental de sufrágio directo e universal - a Assembleia Legislativa e os órgãos municipais.

O contrário é que seria efectivamente uma grande surpresa.