Litigância de má-fé (contempt of court) e as eleições presidenciais norte-americanas

 

Tenho ouvido dizer repetidas vezes que todos temos direito de recorrer aos tribunais quando detectamos alguma irregularidade.

Sem sombra de dúvida.

Como também não deve existir qualquer dúvida acerca da proibição desse recurso quando é baseado na má-fé, na ausência de quaisquer indícios de irregularidade.

Esse expediente, a utilização dos tribunais para outros fins que não a estrita efectivação da Justiça, é punido legalmente.

No Direito de raiz Continental com a figura da litigância de má-fé, na Common Law com a figura contempt of court.

Precisamente o que Donald Trump e a sua equipa de advogados têm vindo a fazer nos Estados Unidos.

A total ausência de provas que fundamentam a narrativa de Trump e Giuliani não pode ter só uma sanção económica decorrente dos brutais custos assumidos com todos os processos judiciais.

Merece uma sanção jurídica que sinalize firmemente o facto de os tribunais não poderem ser utilizados como arma de arremesso político e como expediente para adiar o inevitável.