Imprensa livre

O artigo 27º da Lei Básica, inserido no capítulo dos direitos e deveres fundamentais dos residentes, consagra como direitos fundamentais, entre outros, a liberdade de expressão, de imprensa e de edição.

Uma imprensa livre é um pilar essencial das sociedades modernas, do Estado de direito.

Um facto que a Lei nº 7/90/M expressamente reconhece e que nunca pode ser perdido de vista ou deixado ao acaso.

Andou assim muito bem a Associação de Imprensa em Português e Inglês de Macau ao exprimir publicamente as suas reservas relativamente ao conteúdo da proposta de lei de bases da segurança interna quando na mesma se prevê a criminalização de condutas com base em conceitos abertos, vagos, indeterminados.

Ensina a legística que a criminalização de condutas deve ser feita com o maior cuidado, a maior precisão, deixando pouco ou nenhum espaço para dúvidas acerca do que se pretende combater e de como se pretende efectuar esse combate.

Combate permanente, sem quartel, é o que tem que ser travado em nome de uma imprensa livre, sem restrições que não sejam as estritamente necessárias a assegurar que a liberdade tenha como contraponto a responsabilidade.

Responsabilidade que não passa, nem de perto nem de longe, pela subserviência, pelas "boas notícias" que alguns responsáveis políticos não se coíbem de publicamente solicitar aos órgãos de comunicação social.

Numa época em que a expressão fake news se tornou um  tristemente célebre chavão repetido à exaustão, todos os cuidados são poucos para que se possa preservar esse valor essencial, consagrado como direito fundamental, que é uma imprensa livre e responsável.