Venire contra factum proprium non valet

Venire contra factum proprium non valet.

Significa precisamente aquilo a que soa mesmo a quem não conhece estes brocardos latinos – não é lícito a ninguém vir contra actos próprios, não é lícito a ninguém arguir a seu favor o contrário daquilo que pratica.

Já não é primeira vez que faço referência a este princípio básico do Direito.

Desta vez a razão próxima é a discussão à volta da Lei de Terras.

Mais uma vez o Executivo vai ser chamado à Assembleia, mais uma vez se vai ouvir falar de hipotéticas promessas do anterior titular da pasta das Obras Públicas e Transportes, agora até vão ser ouvidas gravações das reuniões em comissão.

As mesmas que os senhores deputados nunca quiseram que fossem públicas, que fossem abertas ao escrutínio dos cidadãos.

Para quê?

Para criar mais confusão e tentar caçar uns votos em ano de eleições?

O que o Executivo (não é o Secretário para os Transportes e Obras Públicas, é o Executivo) está a fazer é pura e simplesmente a cumprir escrupulosamente o que está legalmente previsto.

O que é que se espera?

Que o Executivo não cumpra a Lei?

A mesma Lei que os senhores deputados, depois de análise no Conselho Executivo, votaram e aprovaram?

Essa aprovação foi feita com reserva mental?

Não fossem ingénuos, não pensassem que conversas em circuito fechado, atrás de portas fechadas, valem mais que instrumentos legais, senhores deputados.

No fim de contas, depois de tanto barulho, de tanta discussão, a questão resume-se apenas com recurso aos velhos brocardos latinos – venire contra factum proprium non valet!

A Lei de Terras é muito recente (2013).

O que na vida de qualquer instrumento legal é insignificante.

Mesmo assim não presta?

Em vez de fazerem barulho proponham alterações e assumam o ónus político dessas alterações, senhores deputados.

Até lá muito bem andará o Executivo se cumprir escrupulosamente o que está legalmente previsto.

Doa a quem doer.