O processo de privatização da TAP e o memorando de entendimento com a troika

Em Macau, o bilinguismo resulta muitas vezes em intermináveis discussões acerca do significado de determinadas expressões, de determinados termos.

Uma fórmula que chegou agora à política portuguesa com a discussão a centrar-se no processo de privatização da TAP e no que estava previsto a esse propósito no memorando de entendimento com a troika, assinado em 17 de Maio de 2011.

Estaria prevista a privatização total, como defende o Governo, ou apenas parcial, como entendem António Costa e o PS?

Na versão original, em língua inglesa, estava prevista a alienação da empresa, não se prevendo um processo de privatização parcial ("However, we are committed to go even further, by pursuing a rapid full divestment of public sector shares in EDP and REN, and are hopeful that market conditions will permit sale of these two companies, as well as of TAP, by the end of the 2011.")

A tradução oficial portuguesa é em tudo similar - "O Governo compromete-se a ir ainda mais longe, prosseguindo uma alienação acelerada da totalidade das acções na EDP e na REN, e tem a expectativa que as condições do mercado venham a permitir a venda destas duas empresas, bem como da TAP, até ao final de 2011."

O próprio memorando já previa que, em caso de divergência entre as duas versões, prevalecia a versão inglesa - "o idioma da versão original e oficial do Memorando em referência é o inglês. A presente versão em português corresponde a uma tradução do documento original e é da exclusiva responsabilidade do Governo português. Em caso de eventual divergência entre a versão inglesa e a portuguesa, prevalece a versão inglesa."

Sem margem para dúvidas, se a questão se cingisse a uma  pura divergência de idiomas.

O problema no entanto vai bem para além disso.

O PS, na voz de António Costa, coloca o acento tónico no facto de se prever um encaixe de 5,5 mil milhões de euros com o programa, e apenas com alienação parcial das empresas de maior dimensão ("O plano tem como objectivo uma antecipação de receitas de cerca de 5,5 mil milhões de euros até ao final do programa, apenas com alienação parcial prevista para todas as empresas de maior dimensão.").

Estando esse montante já atingido, e prevendo-se que apenas se procederia à alienação parcial das empresas de maior dimensão, a TAP estaria enquadrada neste pressuposto e a sua alienação total não seria necessária.

O problema é que, logo a seguir a esta, vem uma outra previsão já aqui citada - o Governo compromete-se a proceder à venda da EDP, REN e TAP.

Goste-se ou não, concorde-se ou não, foi o que ficou acordado.

E os acordos devem ser cumpridos.

Ou, alternativa que é sempre possível, mas nem sempre viável, renegociados.

E António Costa também sabe isso muito bem.