Mapa judiciário: advogados apresentam queixa-crime contra ministros

A Ordem dos Advogados (OA) apresentou esta segunda-feira, na Procuradoria-Geral da República, uma queixa-crime contra os membros do Governo presentes das reuniões do Conselho de Ministros que aprovaram a reorganização judiciária, que entrou em vigor esta segunda-feira.

Em comunicado, a OA fundamenta a queixa-crime com o que considera ser «atentado ao Estado de Direito».

A OA concluiu «pela existência de flagrante desvio das funções que a cada um dos denunciados estão confiadas como membros do Governo português, dada a evidente violação e desprezo pelos direitos fundamentais de acesso ao Direito, à Justiça e à tutela jurisdicional efectiva».

Entendeu a associação profissional dos advogados que, «aos membros de um Governo português, atentas as elevadas funções de que estão investidos, exige-se que conheçam perfeitamente os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos previstos na Constituição».

Por isso, a OA, que assinala a «experiência de, pelo menos, três anos de governação» dos ministros, considerou que estes devem respeitar os direitos, liberdades e garantias, «sem reservas, subterfúgios ou hábeis processos legislativos».

Com a aprovação do mapa judiciário, a 27 de Março de 2014, os ministros do Governo PSD-CDS/PP «desprezaram o critério da proximidade do cidadão no acesso ao Direito e à Justiça».

A assessoria de imprensa do Ministério da Justiça, contactada pela Lusa, disse que não foi ainda notificada da queixa-crime, pelo que se escusou a fazer qualquer comentário.

Com o novo desenho judiciário, que entrou em vigor hoje, o país fica dividido em 23 comarcas, cuja sede coincide com os distritos administrativos existentes e regiões autónomas da Madeira e Açores, excepção feita a Lisboa, que se subdivide em três comarcas, e a Porto, em duas.

Para melhor se compreender o fundamento da queixa:

Lei n.º 34/87, de 16 de Julho

Crimes da responsabilidade de titulares de cargos políticos

(...)

Artigo 9.º

Atentado contra o Estado de direito

O titular de cargo político que, com flagrante desvio ou abuso das suas funções ou com grave violação dos inerentes deveres, ainda que por meio não violento nem de ameaça de violência, tentar destruir, alterar ou subverter o Estado de direito constitucionalmente estabelecido,nomeadamente os direitos, liberdades e garantias estabelecidos na Constituição da República, na Declaração Universal dos Direitos do Homem e na Convenção Europeia dos Direitos do Homem, será punido com prisão de dois a oito anos, ou de um a quatro anos, se o efeito se não tiver seguido. 

(...)