Leis-medida e leis feitas à medida

A lei é, por definição, geral e abstracta.

A generalidade advém da aplicabilidade a um conjunto de destinatários indeterminados e a abstracção da aplicabilidade às mais variadas situações às quais se pode subsumir.

Já as leis-medida, na definição de Jorge Miranda, são "(...)leis concretas e gerais, são leis de intervenção em situações concretas, para precisos efeitos e que se traduzem, pois, em medidas ou providências dirigidas à resolução destes ou daqueles problemas em tempo útil".

Bem diferentes das duas categorias anteriores são as leis feitas à medida, noção demasiado conhecida para necessitar de ser aqui reproduzida.

A propósito dos chamados subsídios de reintegração dos titulares de altos cargos públicos, depois de o Chefe do Executivo ter admitido a necessidade de procurar talentos e de os formar porque não existem ou são em número insuficiente em Macau; de ter admitido uma remodelação governamental; e de se ter aprovado a lei em tempo recorde; acham que estamos perante que tipo de lei?!