22 de maio de 2019

Imprensa livre



O artigo 27º da Lei Básica, inserido no capítulo dos direitos e deveres fundamentais dos residentes, consagra como direitos fundamentais, entre outros, a liberdade de expressão, de imprensa e de edição.
Uma imprensa livre é um pilar essencial das sociedades modernas, do Estado de direito.
Um facto que a Lei nº 7/90/M expressamente reconhece e que nunca pode ser perdido de vista ou deixado ao acaso.
Andou assim muito bem a Associação de Imprensa em Português e Inglês de Macau ao exprimir publicamente as suas reservas relativamente ao conteúdo da proposta de lei de bases da segurança interna quando na mesma se prevê a criminalização de condutas com base em conceitos abertos, vagos, indeterminados.
Ensina a legística que a criminalização de condutas deve ser feita com o maior cuidado, a maior precisão, deixando pouco ou nenhum espaço para dúvidas acerca do que se pretende combater e de como se pretende efectuar esse combate.
Combate permanente, sem quartel, é o que tem que ser travado em nome de uma imprensa livre, sem restrições que não sejam as estritamente necessárias a assegurar que a liberdade tenha como contraponto a responsabilidade.
Responsabilidade que não passa, nem de perto nem de longe, pela subserviência, pelas "boas notícias" que alguns responsáveis políticos não se coíbem de publicamente solicitar aos órgãos de comunicação social.
Numa época em que a expressão fake news se tornou um  tristemente célebre chavão repetido à exaustão, todos os cuidados são poucos para que se possa preservar esse valor essencial, consagrado como direito fundamental, que é uma imprensa livre e responsável.

31 comentários:

  1. Temos que estar muito atentos.
    Boa noite, Pedro.

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    1. Seja onde for o Estado tem tendência de controlar a imprensa e transformá-la em mensageiro de boas novas, Catarina.
      É necessário estar atento e bater o pé para evitar esses excessos.
      Estamos a passar por uma situação dessas aqui em Macau.
      Sonhos cor de rosa

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  2. Sou completamente a favor da liberdade de imprensa e sabemos as tentações da classe política para a "subordinar". No entanto assusta-me que por baixo desta capa da liberdade, haja certos jornais sensacionalistas que à custa dos lucros de vendas, façam autênticos atentados à dignidade humana.
    Ou publicam notícias falsas e difamatórias que mesmo mais tarde desmentidas, arrasaram a pessoa, ou procuram o que de mais sórdido há... Francamente, isso não gosto e não quero para mim...
    Cumprimentos da Maria do Porto

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    1. Maria Eugénia,
      Se é verdade que também não gosto da imprensa sensacionalista, prefiro que ela exista do que se restrinja artificialmente a liberdade de imprensa.
      Depois é o consumidor quem livremente escolhe.
      Se entramos por esse caminho corremos o risco de entrar na espiral de infantilização que por aqui infelizmente reina.
      Cumprimentos

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    2. Estou absolutamente de acordo com o Pedro.

      AQUI todos se queixam do jornal BILD, mas é um dos jornais que mais se vende. Eu não me queixo desse jornal, mas NÃO o compro.

      A liberdade da impressa é uma liberdade que nem se deve questionar:-*



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    3. Penso que talvez não me tenha expressado bem: para mim a Liberdade de Imprensa é INQUESTIONÁVEL!!!
      Falei da outra face de alguma Imprensa porque vivi de perto ( uma família amiga) este drama...foi um desabafo...

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  3. Yo si estoy a favor de la libertad de prensa.
    Que tengas un buen día

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    1. Sempre, Trini Altea.
      Uma imprensa amordaçada ou domesticada só dá jeito a ditadores.
      Um bom dia para Espanha também

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  4. A imprensa livre e responsável está cada vez mais "cercada" por vários factores que a asfixiam é de ficarmos preocupados.
    Um abraço e continuação de uma boa semana.

    Andarilhar
    Dedais de Francisco e Idalisa
    O prazer dos livros

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    1. Mais uma razão para não se poder ficar mudo e quedo, Francisco.
      Aquele abraço

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  5. Uma imprensa livre mas acima de tudo responsável.....é o que precisamos...

    Isabel Sá
    Brilhos da Moda

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  6. Post Tao apropriado, mesmo no tempo dos fake news.
    Esse direito de expressao da imprensa tem de ser extendido ao INDIVIDUO. Expressao e Peticao ao governo, Como expresso em muintas constituicoes de paises, mas praticado em Poucas.
    Como dizem:
    If give up Liberty for security you will not have security or Liberty.

    passe um bom dia. Pedro.

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    1. Todos perceberam que, depois do 11 de Setembro, teríamos de prescindir de alguma da nossa liberdade.
      A grande questão está nos limites que têm que existir sempre, Augie Cardoso.
      Um abraço desde Macau

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  7. A imprensa livre e responsável é cada vez mais rara.
    Abraço

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    1. E a tentação de controlar a imprensa cada vez maior, Elvira Carvalho.
      Abraço

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  8. Todos querem ser livres. Mas nem todos respeitam a liberdade, que lhes foi concedida. Dela abusam sem peso nem medida. Depois queixam-se, tenham ou não tenham razão?

    Continuação de boa semana caro amigo Pedro Coimbra. Um abraço.

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    1. Liberdade e responsabilidade, amigo Eduardo.
      Duas faces da mesma moeda.
      Mas prefiro irresponsáveis livres a responsáveis agrilhoados.
      Aquele abraço

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  9. Livres mas com estilo! Atenção a cima de tudo e o devido respeito!

    Na longitude da lua, constroem-se teias
    Beijos e um excelente dia!

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    1. Tenho muito medo de tentações de controlo, Cidália Ferreira.
      Beijos

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  10. Por estar de acordo é que discordo por completo da concentração dos meios de comunicação em certos grupos empresariais

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    1. O controlo não é só político, São.
      Pode ser também económico.

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  11. Tal como tudo, a Imprensa deveria ter regras, mas não as tem, por este ou aquele motivo. A libertinagem deu-lhe rédea solta, melhor dizendo, mas sempre é melhor assim, pensam alguns ou muitos, não sei, do que não ser livre. Penso o contrário, mas sinto-me bem assim.

    Pode existir, mas não conheço imprensa isenta, o que conduz a ligações políticas e económicas, todavia pensemos que em Macau ou em outro país qualquer ela é "livre", independente e se responsabiliza por aquilo que nos faz saber. Enfim, sonhar é fácil.

    Beijos, Pedro!

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    1. Tentações de domesticar a imprensa são um perigo, CÉU.
      Abre a porta a todos os abusos.
      Que depois ficam escondidos porque não há quem os denuncie.
      Beijos

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  12. "conceitos abertos, vagos, indeterminados"! O que vem a ser isso?
    As ondas do mar são brancas e no meio amarelas, se me deito nelas fico branco eunuco. Nunca!
    Abraço, Pedro, e boa saúde.

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    1. Na lei criminal estes conceitos são um erro e um perigo, Agostinho.
      A pessoa tem que saber EXACTAMENTE aquilo que não pode fazer e a sanção se o fizer.
      Sem margem para dúvidas.
      Aquele abraço

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  13. Há momentos em que a liberdade de expressão, de imprensa e de edição me parecem tão maltratados que me levam a crer que não passam de uma miragem.
    Por outro lado, constatamos libertinagem de expressão um pouco por todo o lado, algo que faz muito mal à democracia.

    Um abraço

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    1. Pior ainda é a mordaça, António.
      Tenho mais medo da mordaça que dos abusos.
      Aquele abraço

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  14. Quando não se respeita a liberdade e se usa todos os meio para atingir as noticias mesmo que falsas enfimmm
    Abraço

    Kique

    Hoje em Caminhos Percorridos - O poder do marketing - Dia da Criança

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    1. O poder, político e económico, tem sempre essa tentação, Kique.
      Se é deixado em rédea solta não sabe onde irá parar.
      Aquele abraço

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