29 de março de 2017

Venire contra factum proprium non valet


Venire contra factum proprium non valet.
Significa precisamente aquilo a que soa mesmo a quem não conhece estes brocardos latinos – não é lícito a ninguém vir contra actos próprios, não é lícito a ninguém arguir a seu favor o contrário daquilo que pratica.
Já não é primeira vez que faço referência a este princípio básico do Direito.
Desta vez a razão próxima é a discussão à volta da Lei de Terras.
Mais uma vez o Executivo vai ser chamado à Assembleia, mais uma vez se vai ouvir falar de hipotéticas promessas do anterior titular da pasta das Obras Públicas e Transportes, agora até vão ser ouvidas gravações das reuniões em comissão.
As mesmas que os senhores deputados nunca quiseram que fossem públicas, que fossem abertas ao escrutínio dos cidadãos.
Para quê?
Para criar mais confusão e tentar caçar uns votos em ano de eleições?
O que o Executivo (não é o Secretário para os Transportes e Obras Públicas, é o Executivo) está a fazer é pura e simplesmente a cumprir escrupulosamente o que está legalmente previsto.
O que é que se espera?
Que o Executivo não cumpra a Lei?
A mesma Lei que os senhores deputados, depois de análise no Conselho Executivo, votaram e aprovaram?
Essa aprovação foi feita com reserva mental?
Não fossem ingénuos, não pensassem que conversas em circuito fechado, atrás de portas fechadas, valem mais que instrumentos legais, senhores deputados.
No fim de contas, depois de tanto barulho, de tanta discussão, a questão resume-se apenas com recurso aos velhos brocardos latinos – venire contra factum proprium non valet!
A Lei de Terras é muito recente (2013).
O que na vida de qualquer instrumento legal é insignificante.
Mesmo assim não presta?
Em vez de fazerem barulho proponham alterações e assumam o ónus político dessas alterações, senhores deputados.
Até lá muito bem andará o Executivo se cumprir escrupulosamente o que está legalmente previsto.
Doa a quem doer.

18 comentários:

  1. Respostas
    1. Ouvir o choradinho dos senhores deputados, como se não tivessem sido eles próprios a aprovar a Lei, depois de longas discussões em Conselho Executivo e em sede de comissão, é irritante, João Menéres.
      Se combinaram uma coisa e aprovaram outra o problema é deles.
      O Executivo só tem que cumprir o que está legalmente consagrado.
      Independentemente de quaisquer conversas em sentido contrário.
      Aquele abraço

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  2. E assim é que deve ser, doa a quem doer a lei é para se cumprir, se não presta mude-se/alter-se a lei.
    Um abraço e continuação de boa semana.

    Andarilhar
    Dedais de Francisco e Idalisa
    Livros-Autografados

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    1. Perece óbvio, não é, Francisco?
      Preferem tentar pressionar até talvez quebrar.
      O é, no mínimo, eticamente reprovável.
      Aquele abraço

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  3. Tanta tristeza se vê e ouve, Pedro. Será que não têm remorsos das piruetas, das palhaçadas que protagonizam? Depois queixam-se da descrença do povo.
    Abraço.

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    1. Se tivessem não continuavam a pressionar, Agostinho.
      Amanhã continua o baile.
      E a música é a mesma.

      Por causa de passar a mesma música em altos berros vezes sem conta uma inglesa já foi condenada a pena de prisão duas vezes (seis e oito semanas, respectivamente).
      Como aqui ninguém vai preso por virar o disco e tocar a mesma...
      Aquele abraço

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  4. Realmente, a Política merecia bem melhores representantes em todo o mundo...

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    1. Parece que são escolhidos a dedo, São.
      Livra!!!

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  5. Caro Amigo Pedro Coimbra.
    Muito bem circunstanciado.
    Caloroso abraço. Saudações esclarecedoras.
    Até breve...
    João Paulo de Oliveira
    Um ser vivente em busca do conhecimento e do bem viver, sem véus, sem ranços, com muita imaginação, autenticidade e gozo.

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    1. Hoje lá vão continuar a perorar acerca do tema, Amigo João Paulo de Oliveira.
      Não há traseiro que aguente!
      Aquele abraço

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  6. Parece que para a política só vão duas classes de pessoas. Incompetentes e corruptos.
    Um abraço

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    1. Deixe-me acrescentar os chico-espertos, Elvira Carvalho.
      Também há muito disso.
      Um abraço

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  7. Acho que não têm nada de ingénuos!

    Beijinho Pedro

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    1. Ora bem Adélia - chico-espertos no estado mais puro!
      Beijinhos

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  8. Respostas
    1. As terras, Carlos, o bem mais precioso, porque mais escasso, de Macau e Hong Kong.

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