Competências de um Governo de Gestão

Nos últimos dias tem-se ouvido falar frequentemente da possibilidade de o Presidente da República optar por manter o actual Governo como Governo de Gestão em detrimento da nomeação de um novo Governo.

O próprio Presidente da República retirou qualquer dramatismo a essa possibilidade e até utilizou a sua experiência pessoal como argumento para validar a mesma.

A reacção de António Costa não se fez esperar e o líder do PS e candidato a Primeiro-Ministro veio dizer que a solução Governo de Gestão seria inconstitucional e catastrófica.

Muito barulho, muito pouco esclarecimento.

O que é que prevê a Constituição da República Portuguesa relativamente às competências de um Governo de Gestão?

Muito pouco em boa verdade.

Apenas que essas competências se deverão limitar à "(...) prática dos actos estritamente necessários para assegurar a gestão dos negócios públicos" (número 5 do artigo 186º).

Densificando o conceito,  na sequência de um pedido de apreciação de constitucionalidade endereçado pelo Presidente Jorge Sampaio ao Tribunal Constitucional relativamente ao conteúdo de um Decreto-Lei aprovado pelo Governo liderado por António Guterres, já depois de ter sido demitido, o Tribunal veio (Acórdão 65/02) esclarecer que o critério essencial para verificar o limite das competências de um Governo de Gestão não era a prática apenas dos chamados actos de gestão corrente mas sim a estrita necessidade da prática dos mesmos, o carácter inadiável das decisões a serem tomadas.

É bom que fiquemos familiarizados com estes conceitos porque há no horizonte a  possibilidade (acredito agora mais na mesma do que antes...) de, acabada a conversa das bananas, o Presidente da República optar por uma solução deste tipo para pôr termo à crise política que se vive em Portugal.