Predomínio do executivo

Na Região Administrativa Especial, como foi pensada e plasmada na Lei Básica, vigora um sistema político em que se consagra o predomínio do poder executivo (executive lead).

Mas esse predomínio não pode nunca influir na clássica tripartição de poderes sob pena de se subverter toda a lógica que sustenta a existência do segundo sistema.

E foi precisamente isso que aconteceu numa tristemente célebre sentença muito recente.

Um tribunal tem que se abster de formular juízos de oportunidade política e cingir a sua análise puramente a argumentos jurídicos, à conformidade com a lei vigente dos actos praticados pelo poder político.

Respeitar sentenças dos tribunais não significa não as analisar, não as discutir.

Só quando isso acontece o sistema, sobretudo o segundo sistema, funciona em toda a plenitude.

Tinha aqui exprimido a opinião que o sistema ainda não tinha sido testado até ao fim em muitos domínios da vida pública.

Não ficaria bem com a minha consciência se agora não deixasse claro que, quando foi testado até ao fim num desses domínios, falhou rotundamente.