A revisão da legislação penal em Macau

Em qualquer país, em qualquer região, a legislação penal é provavelmente a que mais cuidados deve merecer no processo de elaboração e revisão.

Porque mexe profundamente com direitos, liberdades e garantias básicas dos cidadãos.

Como tal, essas tarefas devem ser entregues a especialistas, com formação académica e experiência profissional sólidas e comprovadas.

Cuidados especiais devem ser tomados quando se enceta a revisão de Códigos, mais ainda do que de na revisão de legislação avulsa.

Porque a revisão de um Código pode gerar ondas de choque que se reflectem ao longo de todo o sistema.

Ouvir os deputados da Assembleia Legislativa de Macau solicitar ajuda, e opiniões, de especialistas na área penal, é assustador.

Não são esses especialistas que estão encarregues do processo de revisão da legislação em curso?

Devia ser assim, não é?

Cidadãos comuns, com ou sem formação jurídica, darem uns palpites no processo de revisão de legislação penal?

Impensável e aterrador!