Trigésimo aniversário da assinatura da Declaração Conjunta

A Declaração Conjunta do Governo da República Portuguesa e do Governo da República Popular da China sobre a Questão de Macau (designação oficial, mas abreviadamente denominada apenas Declaração Conjunta) é um instrumento de Direito Internacional, depositado pelos dois países junto das Nações Unidas, que estabelece o futuro de Macau no período após a transferência de poderes em Dezembro de 1999 (ver aqui).

Assinada em Pequim há precisamente 30 anos, a Declaração Conjunta estabelece o conjunto de princípios que possibilitam a existência e o modo de vida que hoje se conhecem na Região Administrativa Especial de Macau.

O alto grau de autonomia de que a Região goza, um sistema político e económico próprios, um sistema legal e judicial próprios, incluindo o poder de julgamento em última instância, uma moeda própria, com limitações em duas áreas muito específicas que marcam a soberania chinesa na Região Administrativa Especial e acentuam o primado do país em relação aos dois sistemas - a política de defesa e as relações externas.

Consequência do pensamento de Deng Xiaoping (Um país, dois sistemas) a Declaração Conjunta estabelece as bases da concretização desse princípio e consagra o mesmo em termos legais.

Trinta anos depois da sua assinatura, com todas as vicissitudes que uma nova experiência sempre acarreta, pode afirmar-se que a Declaração Conjunta, no seu postulado essencial, tem sido fielmente cumprida pelos dois países intervenientes e tem possibilitado um modo de vida em Macau que muitos julgavam impossível após 1999.

Citando Sérgio Godinho, pode afirmar-se, trinta anos depois, que o dia 13 de Abril de 1987 foi o primeiro dia do resto das nossas vidas.

Votos de uma Santa Páscoa.

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