Predomínio do executivo

O debate político nas duas regiões administrativas especiais da República Popular da China está dominado pelo entendimento que deve ser dado à noção de predomínio  do executivo.

As interpretações são e podem ser muitas.

Não fujo a esse debate.

Se bem interpreto o disposto no artigo 45º da Lei Básica de Macau, o que se pretende é personificar, fulanizar, o exercício do poder.

Pequim fala com o Chefe do Executivo, alguém que nomeia e exonera e em quem confia.

E está aqui uma primeira dimensão do predomínio do executivo – a relação de verticalidade entre a Região Administrativa Especial de Macau e o Governo Popular Central, como está de resto consagrado no artigo 12º da Lei Básica.

Coisa bem diferente é a relação entre os três poderes dentro da Região Administrativa Especial de Macau, a dimensão horizontal se quisermos.

Se a relação entre o poder executivo e legislativo pode ser vista numa perspectiva de complementaridade, numa adaptação local das teorias distributivas de poder da doutrina americana, já o poder judicial deve ser sempre rigorosamente independente.

É aliás o que se consagra nos artigos 19º e 83º da Lei Básica, não sendo essa realidade contrariada pelo facto de aos tribunais de Macau não ser conferida jurisdição em matérias de Estado (defesa e relações externas) nem pelo poder de nomeação e exoneração dos juízes conferido ao Chefe do Executivo, observado que seja o formalismo previsto na lei.

No primeiro caso está em causa o exercício do poder soberano, no segundo uma responsabilização dos juízes no exercício da sua função mas sem qualquer subordinação hierárquica ao executivo ou ao Chefe do Executivo.

O sistema político vigente consagra uma distribuição de poderes, uma tripartição de poderes, com o executivo a ser a face mais visível e o legislativo em complementaridade, mas com um sistema judicial que tem que ser rigorosa e absolutamente independente.

É esta a regra e a matriz do segundo sistema como o concebo.