4 de setembro de 2014

Mapa judiciário: advogados apresentam queixa-crime contra ministros



A Ordem dos Advogados (OA) apresentou esta segunda-feira, na Procuradoria-Geral da República, uma queixa-crime contra os membros do Governo presentes das reuniões do Conselho de Ministros que aprovaram a reorganização judiciária, que entrou em vigor esta segunda-feira.

Em comunicado, a OA fundamenta a queixa-crime com o que considera ser «atentado ao Estado de Direito».

A OA concluiu «pela existência de flagrante desvio das funções que a cada um dos denunciados estão confiadas como membros do Governo português, dada a evidente violação e desprezo pelos direitos fundamentais de acesso ao Direito, à Justiça e à tutela jurisdicional efectiva».

Entendeu a associação profissional dos advogados que, «aos membros de um Governo português, atentas as elevadas funções de que estão investidos, exige-se que conheçam perfeitamente os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos previstos na Constituição».

Por isso, a OA, que assinala a «experiência de, pelo menos, três anos de governação» dos ministros, considerou que estes devem respeitar os direitos, liberdades e garantias, «sem reservas, subterfúgios ou hábeis processos legislativos».

Com a aprovação do mapa judiciário, a 27 de Março de 2014, os ministros do Governo PSD-CDS/PP «desprezaram o critério da proximidade do cidadão no acesso ao Direito e à Justiça».

A assessoria de imprensa do Ministério da Justiça, contactada pela Lusa, disse que não foi ainda notificada da queixa-crime, pelo que se escusou a fazer qualquer comentário.

Com o novo desenho judiciário, que entrou em vigor hoje, o país fica dividido em 23 comarcas, cuja sede coincide com os distritos administrativos existentes e regiões autónomas da Madeira e Açores, excepção feita a Lisboa, que se subdivide em três comarcas, e a Porto, em duas.

Para melhor se compreender o fundamento da queixa:

Lei n.º 34/87, de 16 de Julho

Crimes da responsabilidade de titulares de cargos políticos

(...)

Artigo 9.º
Atentado contra o Estado de direito

O titular de cargo político que, com flagrante desvio ou abuso das suas funções ou com grave violação dos inerentes deveres, ainda que por meio não violento nem de ameaça de violência, tentar destruir, alterar ou subverter o Estado de direito constitucionalmente estabelecido,nomeadamente os direitos, liberdades e garantias estabelecidos na Constituição da República, na Declaração Universal dos Direitos do Homem e na Convenção Europeia dos Direitos do Homem, será punido com prisão de dois a oito anos, ou de um a quatro anos, se o efeito se não tiver seguido. 
(...)

15 comentários:

  1. Tenho estado atenta às notícias e se por um lado gritam uns, por outro é o silêncio.

    Nesta pessegada de mudança há algo que não é falado porque lhes convém. A maioria dos tribunais funcionavam, (tal como centros de saúde, finanças etc., etc.) em edifícios particulares. Com a anormal e deficiente Lei do aumento de renda, pensavam eles que se escapavam à voracidade dos senhorios? Pois é, pois é, levaram chumbo até dizer chega.
    Não sei se este novo mapa judiciário irá funcionar, antes de dizer algo preciso ver alguns resultados que demora o seu tempo.
    Há uns anos em Sintra foi o caos, vários tribunais a funcionar paredes meias com os moradores e foi tudo transferido para um único edifício público e feito de raiz, porque de facto não havia nada. O povo refilou, porque tinha que fazer X kms e hoje funciona bem.
    A Loja do Cidadão nos Restauradores em Lisboa, foi fechado porquê? Pois é, meu amigo, o dono do espaço triplicou a renda.
    O meu Centro de Saúde vai sair de onde está e vai para um mais longe e público, porquê? Pelas mesmas razões.

    A Justiça é lenta, muito lenta como todos sabemos mas numa coisa dou razão: não se justifica um juiz ir duas vezes por semana a um local para despachar processos, quando é tão mais preciso noutro local a 20, 30 kms onde os processos transbordam pelas costuras.

    Esta é a minha visão das coisas, não sei se tenho alguma razão porque quem está dentro do convento é que sabe o que lá vai dentro...

    Beijocas

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    1. Fatyly,
      Faz-me uma grande impressão quando se pensa numa reforma judiciária por razões economicistas.
      Impressão que se transforma em urticária quando vejo os operadores do Direito, em uníssono, a bater na mesma.
      Vamos ver no que vai dar.
      Se se provar que a ministra até tinha razão, serei o primeiro a dar a mão à palmatória.
      Beijocas

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  2. ~
    ~ ~ O que nós gostávamos de ver aquele conjunto de incompetentes e salafrários larápios, fechados a sete chaves, vendo o sol aos quadradinhos. ~ ~


    ~ ~ ~ ~ Hoje vai ter que participar nos preparativos! ~ ~ ~ ~

    ~ ~ ~ ~ ~ ~ Beijinhos para o amoroso quarteto. ~ ~ ~ ~ ~ ~

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    1. Também não vou tão longe, Majo :)))

      Faço questão de estar SEMPRE presente, Majo.
      E, no domingo, andar a chapinhar com ela e as amiguinhas dela na piscina lá do prédio.
      Beijinhos

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  3. Uma mudança que o povo não entende e já se manifestam contra.
    Do outro lado cantam vitória,como se vitórias destas fossem escolhas acertadas e justas. Lentamente vão afogando toda a democracia.

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    1. luís,
      Tenho lido e ouvido as mais variadas críticas a esta reforma judiciária.
      Só da parte do governo, sobretudo da ministra, ouço os mais rasgados elogios.
      E elogio em causa própria é sempre complicado, não é?

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  4. Se ridículo matasse, Pedro, por estas horas a BOA estaria morta.

    Esta versão de Marinho Pinto com saias é pobre, muito pobre, nos argumentos que apresenta para a não concordância com o novo Mapa Judiciário, aliás, uma reforma que não se fazia há cerca de 200 anos.

    Pedro, já fui Magistrado do MP, sou Advogado (com inscrição suspensa a meu pedido), sou casado com uma Juíza e tenho muitos amigos entre Magistrados, Advogados e Funcionários Judiciais que concordam com esta reforma, o problema neste arranque tem a ver com o sistema informático (Citius, de sua graça) que não está a responder de forma convincente ao volume de processos, algo que (previsivelmente) ficará resolvido numa semana, segundo a Ministra, porém, para mim, a imagem da Justiça Portuguesa sai manchada.

    Abraço, Pedro, e acabo como comecei se ridículo matasse na OA muita gente estaria fulminada.

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    1. Encaro esta queixa-crime mais como um voto de protesto público, Ricardo.
      Com algum espalhafato, concordo.
      Quanto à reforma em si, gosto de dar o benefício da dúvida às pessoas.
      Tenho lido e ouvido as mais variadas críticas.
      Vamos ver se, com a regularização do sistema informático tudo se compõe.
      A ser assim há que saber dar os parabéns a quem idealizou a reforma e pedir desculpa quando tal se justificar.

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  5. Com a mesma argumentação a OA poderia ter apresentado queixa contra o Primeiro-Ministro há muito tempo. Não?
    Já agora, Pedro, se puder, vá a "O Mundo..." ver uma das "bocas" que vou alinhavando de vez em quando.

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    1. Já tinha comentado, Agostinho
      Comentei para guardar, para guardar, para guardar.

      E acredito que, como diz, a mesma argumentação dava para entalar o PM.

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    1. Acho que só mesmo Ele para meter ordem nisto, Carlos

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  7. Não sei se a reforma se justifica ou não, mas de uma coisa tenho a certeza : este não era o processo correcto.
    Conseguiremos imaginar o tempo que é necessário para organizar/arrumar todos aqueles processos? E quantos se perderão? Quando é que o sistema informático ficará operacional?
    Perante aquilo que nos tem sido dado ver susbsistirão algumas dúvidas?

    Abraço

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    1. Os sinais, para já, são muito maus, GL.
      Vamos ter esperança (fé??) que o panorama se altere
      Abraço

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